Acervo digital de consultoria
Disponibilizamos neste canal downloads de documentos oficiais, que regula às orientações sanitárias básicas do município relativas ao ramo de alimentação
Portarias, RDC e Leis
Lei Federal 8.234/91
Regulamenta a profissão de nutricionista e determina outras providências.
Lei Municipal 13.725/04
Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.
Portaria CVS 5/13
Regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação.
Portaria 2619/11
Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas.
Lei Federal, Estadual
Lei Estadual 10.083/88
Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado
Lei Federal 9.677/98
Altera dispositivo do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
Lei Federal 7.967/89
Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437/77, e dá outras providências
Lei Federal 6.437/77
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Lei Federal 8.078/90
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Catalogos, Cartilhas, Instrução e Nota técnica
Nota técnica 94/2009
Segurança para máquinas de panificação, mercearia e açougue.
Instrução técnica 42/2011 Projeto técnico simplificado (PTS)
Corpo de BOMBEIROS
Cartilha de orientação básica – BOMBEIROS
Noções de prevenção contra incêndio
Catalogo orientativo IPEM-SP
Supermercados
Catalogo orientativo IPEM-SP
Padarias
Normas regulamentadora
Norma regulamentadora NR17
Ergonomia nas condições de trabalho
Norma regulamentadora NR15
Atividades e operações insalubres
Norma regulamentadora NR12
Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos
Norma regulamentadora NR10
Segurança em instalações e serviços em eletricidade
Norma regulamentadora NR06
Equipamento de proteção individual – EPI