Acervo digital de consultoria

Disponibilizamos neste canal downloads de documentos oficiais, que regula às orientações sanitárias básicas do município relativas ao ramo de alimentação

Portarias, RDC e Leis

Lei Federal 8.234/91

Regulamenta a profissão de nutricionista e determina outras providências.

Lei Municipal 13.725/04

Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.

RDC 52/14

Altera a RDC 216, que dispõe sobre regulamento técnico de Boas Práticas para serviços de alimentação.

Portaria CVS 5/13

Regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação.

Portaria 2619/11

Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas.

Lei Federal, Estadual

Lei Estadual 10.083/88

Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado

Lei Federal 9.677/98

Altera dispositivo do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.

Lei Federal 7.967/89

Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437/77, e dá outras providências

Lei Federal 6.437/77

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Lei Federal 8.078/90

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Catalogos, Cartilhas, Instrução e Nota técnica

Normas regulamentadora

Norma regulamentadora NR17

Ergonomia nas condições de trabalho

Norma regulamentadora NR15

Atividades e operações insalubres

Norma regulamentadora NR12

Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos

Norma regulamentadora NR10

Segurança em instalações e serviços em eletricidade

Norma regulamentadora NR06

Equipamento de proteção individual – EPI