Acervo digital de consultoria

Disponibilizamos neste canal downloads de documentos oficiais, que regula às orientações
sanitárias básicas  do município relativas ao ramo de alimentação  

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Portaria 2619/11

Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas.

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Portaria CVS 5/13

Regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação.

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RDC 52/14

Altera a RDC 216, que dispõe sobre regulamento técnico de Boas Práticas para serviços de alimentação.

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Lei Municipal 13.725/04

Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.

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Lei Federal 8.234/91

Regulamenta a profissão de nutricionista e determina outras providências.

Lei Federal 8078/90

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei Federal 6.437/77

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Lei Federal 7.967/89

Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437/77, e dá outras providências

Lei Federal 9.677/98

Altera dispositivo do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.

Lei Estadual 10.083/88

Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado

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Catalogo orientativo 
IPEM-SP
(Padarias)

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Catalogo orientativo
IPEM-SP
(Supermercados)

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Cartilha de orientação básica – BOMBEIROS

Noções de prevenção contra incêndio 

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Instrução técnica 42/2011
Projeto técnico simplificado (PTS)
Corpo de BOMBEIROS

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Nota técnica 94/2009

Segurança para máquinas de panificação, mercearia e açougue.

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Norma regulamentadora
NR06

Equipamento de proteção individual – EPI

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Norma regulamentadora
NR10

Segurança em instalações e serviços em eletricidade


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Norma regulamentadora
NR12

Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos 


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Norma regulamentadora
NR15

Atividades e operações insalubres

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Norma regulamentadora
NR17

Ergonomia nas condições de trabalho